Em Sessão realizada no ano de 2013, o Vereador JORGE KENED SANTOS GOZA, apresentou proposta de Moção ao Procurador Geral do Ministério Publico do Estado da Bahia, o Doutor MARCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL, reivindicando a nomeação de um Promotor de Justiça, para a Comarca, pois aquela população já não tinha mais para quem apelar, no sentido de ter Direito aos seus Direitos,conforme prevê ;
Art. 1º da Lei Complementar nº 011 de 18 de Janeiro de 1996 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Apesar de todas as dificuldades,enfrentadas pelos munícipes que são publicas e notória, além de sabermos que se faz necessário a representação da Instituição MP; este fato ganha mais gravidade quando tomamos conhecimento do
Art .2º da Lei Estadual nº 10.559 de 30 de Maio de 2007, que determina a nomeação de mais um Promotor de Justiça para a referida Comarca.Então neste caso temos direito a
DOIS PROMOTORES.Diante do exposto aguardamos providencias das Autoridades competentes, o mais rápido possível para que a Sociedade Camamuense seja atendida, no combate às arbitrariedades cometidas pelo Estado e seu prepostos.
Foto: Dr.GEDER LUIZ ROCHA GOMES, Procurador para Assuntos Jurídicos E VEREADOR KENINHO.
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