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| IMAGEM DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE TRAVESSÃO; EM CONSTRUÇÃO. |
Em Sessão realizada no ano de 2013, a Vereadora Rafamilda Maria (DINHA) apresentou o projeto de Lei 004/2013 pedindo a criação do Distrito de Travessão; que foi votado e aprovado por unanimidade e infelizmente foi vetado pelo Executivo, mas após alguns dias a gestão resolveu reapresentar a proposta que foi colocada em votação aprovada e sancionada,vale apena ressaltar também que o falecido e saudoso ex-Vereador Edilton Marinho havia apresentado este projeto anteriormente.
Governo do Estado da Bahia
Prefeitura Municipal de Camamu -
GABINETE DA PREFEITA.
LEI N° 762/2014 DE 29 DE MAIO DE
2014.
Promove a criação do Distrito de Travessão e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Camamu-BA, faz saber
da aprovação e sanção da seguinte Lei:
: Art. 1° - Fica criado o Distrito de
Travessão, no Município de Camamu, com os seguintes limites e confrontações: I
- Ao norte, divisando com o Município de Ibirapitanga-Bahia; II- Ao sul,
divisando com o Município de Camamu-Bahia; III- Ao leste, divisa o com os
Municípios de Igrapiúna e Camamu-Bahia; IV- Ao oeste, divisando com o Município
de Maraú-Bahia.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3° - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 29 de maio
de 2014.
EMILIANA
ASSUNÇÃO SANTOS
Prefeita
Municipal
ASCOM : VEREADOR KENINHO.
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